STJ protege continuidade de tratamento de TDAH após rescisão de plano coletivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o encerramento regular de um contrato coletivo de plano de saúde não autoriza, automaticamente, a interrupção repentina de tratamento multidisciplinar em andamento para beneficiário com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).

O colegiado examinou a proteção à continuidade da assistência à luz do Tema Repetitivo 1.082. A necessidade médica e o risco de agravamento do quadro clínico foram considerados relevantes para evitar a descontinuidade do atendimento.

Conforme a decisão, o custeio pode ser mantido até a alta médica ou estabilização do quadro, ressalvadas alternativas que assegurem a continuidade da cobertura, como migração adequada para outro plano ou portabilidade de carências. Não se trata de imposição de cobertura vitalícia.

A análise exige atenção à documentação médica, ao contrato, às comunicações da operadora e à efetiva possibilidade de continuidade do tratamento. A decisão evidencia que a rescisão contratual e a proteção do paciente precisam ser examinadas conjuntamente.